Está chegando ao fim uma história cheia de controvérsias: o contrato de concessão do sistema Rodosol, composto pela Ponte Darcy Castelo de Mendonça (a Terceira Ponte) e a Rodovia 060, entre o pedágio do km 0 e Guarapari.
E já está em estudo uma nova concessionária, com pedágio mais barato tanto na ponte quanto na rodovia, em Guarapari, ou mesmo, em último caso, a administração direta pelo Estado. Esta hipótese, segundo o governador Renato Casagrande, é a última opção.
A concessão da ponte foi a alternativa adotada pelo governador Max Mauro (1997-1980) para a conclusão de menos de 5% da obra da ponte, por um consórcio liderado pela construtora Odebrecht. Entre a ponte e a rodovia, são 67,5km de extenso.
O contrato com a empresa Rodosol, que gerencia o sistema, entra na reta final a partir do dia 21 de dezembro, se encerrando na mesma data, em 2023.
Em entrevista para A Gazeta, ao jornalista Geraldo Campos Junior, o governador explicou que a Fundação Getúlio Vargas (FGV) foi contratada e está fazendo um estudo sobre todas as alternativas que envolvem a Terceira Ponte e a rodovia. Uma delas é o governo conceder o sistema, mas fazer poucas exigências de investimento para que se possa ter um pedágio mais em conta.
“Compreendemos que o pedágio na rodovia é alto e queremos que ele seja menor. O mais provável é que tenhamos uma nova concessão, voltada mais para a manutenção, com poucos investimentos, para se ter redução do valor do pedágio, especialmente na Rodovia do Sol”, disse o governador.
Ele destacou que, quanto mais investimentos são exigidos em uma concessão, mais caro fica o pedágio. “Hoje já temos críticas em relação ao valor do pedágio e temos que tomar uma decisão política. Outra possibilidade é o Estado entrar com recursos para que a concessionária faça as obras”, disse, assinalando que todas as possibilidades serão avaliadas.
Entre as poucas obras que podem ser incluídas na nova concessão, assinalou o governador, está a construção de uma ciclovia de Vila Velha a Guarapari. A última alternativa a ser considerada é o próprio Estado assumir a gestão do Sistema Rodosol. “Mas o mais adequado é termos uma empresa que cuide do sistema”, disse.
O contrato de concessão da ponte e da rodovia foi assinado em 1998, por um prazo de 25 anos, que se encerra em 2023, marcado, desde o início, por muita polêmica. Um exemplo é a ação civil pública movida pelo Ministério Público do Espírito Santo (MPES), questionando vários pontos do edital e da concessão, ajuizada no mesmo ano em que foi iniciado.
Um processo que levou mais de 20 anos para ter a sua primeira decisão de mérito, considerando que no período contava apenas com liminares, chamadas de decisões precárias ou provisórias. Uma delas foi a de 2013, que reduziu o valor da tarifa, na ocasião de R$ 1,90 para R$ 0,80, com o objetivo apenas de que se pagassem os custos de manutenção.
O que pouca gente cita é que, naquela ocasião, houve uma série de manifestações que “liberaram os guichês”, lideradas por estudantes, e forçaram a uma tomada de decisão, depois de alguns meses com o pedágio livre.
Anos mais tarde, por outra liminar, também foram incluídos, no valor de manutenção, os custos da concessionária com a desapropriação de imóveis. Desde então, o pedágio cobrado na Terceira Ponte tem sido o valor reduzido com as atualizações decorrentes da inflação, o que faz com que a tarifa hoje (categoria 1) seja de R$ 2,40, com cobrança unidirecional. Sem a redução judicial, o valor pode superar o dobro.
A diferença entre o valor do pedágio que vem sendo cobrado e o que “deveria” ser pago ocasionou uma das muitas possíveis dívidas do contrato.
Em 2013, logo após a redução do pedágio, o Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) iniciou a realização de uma auditoria no contrato. No ano seguinte, chegou a apontar que a concessionária devia ao Estado mais de R$ 600 milhões. Com base nessa informação, Renato Casagrande, que era governador à época, chegou a suspender o pagamento do pedágio na ponte, o que vigorou até o final daquele ano (2014).
Em outubro de 2019, o TCE-ES mudou a sua estratégia. A conselheira relatora do caso no TCE, Márcia Jaccoud Freitas, considerou a dívida irreal, assinalando que o cálculo feito pela área técnica do TCE foi feito com base “em premissas equivocadas”. E deu um prazo para a Agência Reguladora de Serviços Públicos (Arsp) fazer o novo reequilíbrio econômico financeiro do contrato.
A Justiça estadual também realizou perícias no contrato, que chegou a apontar que a dívida era do Estado para com a Rodosol, em valores que superaram os R$ 60 milhões, em 2015.
Valores que não foram considerados na sentença do juiz da Segunda Vara da Fazenda Pública Estadual, Felippe Monteiro Morgado Horta, que em 2019 transferiu para a Arsp a realização do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Na prática, isso significa verificar o que já foi feito ou deixou de ser realizado pela concessionária. Inclui também avaliar o que deixou de ser pago de pedágio em decorrência das decisões judiciais. É o caso da diferença entre o valor integral e o valor reduzido da tarifa, que deixou de ser pago desde julho de 2013 e até de momentos anteriores.
Ficou para a Arsp fazer o levantamento dessa dívida e compará-lo com outros pontos, como possíveis inexecuções de serviços praticados pela concessionária. Mas até o momento a agência não informou sobre o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato com a Rodosol, que caminha para a sua finalização.
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