O deputado estadual Mazinho dos Anjos (PSDB) falou na Assembleia Legislativa sobre seu parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) quanto à inconstitucionalidade do Projeto de Lei 166/2023, anteriormente, aprovado em regime de urgência pelos deputados, mas vetado pelo governador Renato Casagrande (PSB). O projeto visava penalizar administrativamente pessoas envolvidas em invasões de propriedades rurais ou urbanas no Espírito Santo.
Mazinho explicou que, apesar de apoiar a ideia por trás do projeto, após análise detalhada, encontrou falhas técnicas significativas. Ele argumentou que o projeto propunha punições administrativas sem o devido processo legal para crimes já tipificados no Código Penal Brasileiro (artigo 150).
Além disso, Mazinho destacou preocupações com as possíveis consequências negativas para todos os envolvidos, incluindo proprietários rurais, devido à aplicação de penalidades administrativas sem um processo judicial adequado.
Ele comparou o projeto estadual com uma proposta similar em tramitação no Congresso Nacional, que vincula, de forma constitucional, a aplicação de sanções apenas após uma sentença condenatória transitada em julgado, garantindo o devido processo legal.
Concluindo, Mazinho dos Anjos enfatizou a importância de legislar com responsabilidade e respeito à legalidade, apontando que a discussão continuará na Assembleia e que uma solução mais alinhada aos princípios constitucionais pode ser encontrada no projeto federal em análise. (Da Redação)
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