Desembargador proibiu que a autarquia bloqueie o acesso a sites de apostas fora do Estado
A Justiça Federal proibiu, nesta 6ª feira (26.jul.2024) que a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) bloqueie sites de apostas fora do Estado do Rio de Janeiro. A partir da última 3ª feira (23.jul), a autarquia impediu, por ordem do Tribunal Federal da 1ª Região (Brasília), que “bets” não registradas segundo as regras do Estado fossem acessadas no território fluminense. Eis a íntegra da decisão (PDF – 39 Kb).
O bloqueio foi um pedido Loterj (Loterias do Estado do Rio de Janeiro, autarquia que fiscaliza os jogos no Estado), que se baseia em um decreto estadual publicado em 2023.
A (ANJL) Associação Nacional de Jogos e Loterias acionou o TRF-1 –o mesmo que decidiu sobre o bloqueio– para esclarecimentos sobre o alcance da decisão judicial. Em decisão publicada nesta 6ª feira, o desembargador Pablo Zuniga Dourado disse ter verificado, com base em documentos anexados ao processo, que o bloqueio pode ter afetado outras empresas que estão dentro das regras da Loterj.
Determinou, então, uma intimação à Anatel com urgência para se manifestar sobre o cumprimento da decisão que resultou no bloqueio. Também advertiu a agência para não extrapolar os limites do Rio de Janeiro. “Fica a Anatel advertida de que o cumprimento da decisão judicial deve ser limitada a seus exatos termos, não podendo extrapolar os limites do Estado do Rio de Janeiro”.
Entenda o caso
A sanção foi aplicada pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) depois de uma ordem judicial a pedido da Loterj (autarquia que fiscaliza o setor no Rio de Janeiro). O bloqueio afetou pelo menos 115 empresas. No cumprimento da decisão, a Anatel alegou dificuldades técnicas para limitar o bloqueio a 1 único Estado, como pedia a Loterj.
O órgão conseguiu, no fim de junho, uma decisão na Justiça para retirar do ar todos os sites de apostas sem registro oficial para operar no Estado. A Loterj entende que as empresas precisam se cadastrar no Rio de Janeiro e estar sujeitas à fiscalização estadual para poder atuar no território.
A autarquia se baseou em um decreto estadual sobre a regulamentação de apostas editado antes da aprovação da lei, pelo Congresso Nacional, que regulamenta as apostas esportivas no Brasil (14.790 de 2023). O texto estabelece que, no Rio de Janeiro, é a Loterj quem fiscaliza o setor.
Na época, vigorava uma Medida Provisória (1.182 de 2023) que versava sobre o assunto. Tanto a lei em vigor quanto a MP de 2023 instituíam o Ministério da Fazenda como o responsável por fiscalizar a atuação dessas empresas e conceder novas licenças.
“As apostas de quota fixa serão exploradas em ambiente concorrencial, mediante prévia autorização a ser expedida pelo Ministério da Fazenda, nos termos desta Lei e da regulamentação de que trata o § 3º do art. 29 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.”, diz o Art. 4º da Lei 14.790 de 2023.
Empresas dizem que bloqueio é irregular
As associações que representam empresas do setor dizem que o movimento da Loterj vai contra a lei que regulamenta as apostas esportivas no Brasil. Em nota enviada ao Poder360, a ANJL (Associação Nacional e Jogos e Loterias), que representa 17 casas de apostas, disse que vê o bloqueio com “perplexidade”.
Também ressalta que, segundo a lei, as empresas têm até 31 de dezembro deste ano para conseguir as devidas licenças para operar no país.
“A determinação de suspensão dos sites ocorreu sem que as empresas jamais tenham sido ouvidas seja no processo judicial, seja pela Anatel, em uma fase em que o mercado se encontra sob processo de regulamentação no Brasil, com um prazo de transição garantido nacionalmente às operadoras até 31.dez.2024”, disse em nota a ANJL
A associação afirmou, ainda, que a situação gera insegurança jurídica e que, embora a jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal) diga que a exploração de loterias não deve ser monopólio do Poder Federal, a regulamentação cabe somente à União.
