Proposta torna crime de estupro obrigar alguém a ter relação sexual ameaçando divulgar conteúdo íntimo
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece penas para quem ameaça divulgar imagens íntimas, ou produz registro, inclusive com uso de inteligência artificial, para incluir pessoas em cenas de nudez ou atos sexuais.
O texto aprovado é o substitutivo do relator na comissão, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), ao Projeto de Lei 9043 de 17, do ex-deputado Felipe Bornier (Solidariedade-RJ), e a outros projetos que tramitam apensados. O texto ainda depende de votação no plenário.
Segundo a proposta, passa a incorrer nas mesmas penas do crime de extorsão (reclusão de 4 a 10 anos e multa), quem tentar obter vantagem ameaçando divulgar conteúdo da vítima contendo partes íntimas, ou cena de nudez, ato sexual ou libidinoso.
Ainda de acordo com a proposta, constranger alguém a ter relação sexual a partir da ameaça de divulgação de conteúdo íntimo passa a configurar crime de estupro, com pena de reclusão, de 6 a 10 anos.
O texto aprovado também aumenta a pena para quem produzir, fotografar, filmar ou registrar conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes. Hoje, a pena é detenção, de 6 meses a 1 ano, e multa, e passa a ser reclusão, de 1 a 2 anos e multa.
O substitutivo também inclui nessa penalidade quem:
- realiza montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro, inclusive mediante uso de inteligência artificial ou qualquer outro recurso tecnológico com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo;
- produz, fotografa, filma ou registra, por qualquer meio e sem autorização, partes íntimas do corpo da vítima ou
- constrange o agente a registrar imagens íntimas sem consentimento.
Durante a discussão da proposta, o deputado Carlos Jordy (PL-RJ) destacou o crescimento dos crimes virtuais e a necessidade de combatê-los. “A proposta vem em bom momento, em que observamos uma diversidade de crimes na internet. São pessoas que se guardam no anonimato para constranger vítimas, que muitas vezes são crianças e adolescentes. Essas são práticas que vão se alastrando no mundo virtual”, disse.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) destacou a inovação do projeto. “Com essa dimensão que o relator está adotando, essa poderá ser uma das primeiras legislações deste contexto da inteligência artificial”, afirmou.
Com informações da Agência Câmara.
