A Câmara dos Deputados vota nesta segunda-feira (13/12) o Projeto de Lei 3754/2021, que cria o Marco Legal das Ferrovias, normatização fundamental para dar amparo legal e segurança jurídica para os investimentos de mais de R$ 100 bilhões que estão sendo pretendidos pela iniciativa privada na malha ferroviária nacional, conforme pedidos de autorização já feitos junto ao Ministério da Infraestrutura – nove projetos já tiveram contratos assinados na última semana.
O assunto começou a ser discutido no Senado com a apresentação do PLS 261/2018, do senador José Serra (PSDB-SP), mas ficou parado até meados deste ano de 2021 com o relator. Com os entendimentos entre o Executivo e o Legislativo, o projeto entrou na pauta e foi aprovado pelo Senado e encaminhado para a Câmara, onde se transformou no PL 3754/2021, que é o 15º item da ordem do dia da sessão virtual que começa às 18 horas.
Para agilizar o processo, o Governo editou em agosto a Medida Provisória 1065/2021, prorrogada pelo presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), até o início de fevereiro.
Menos de um mês após a edição da MP do Marco Legal Ferroviário, o Governo lançou o Programa Pro-Trilhos e, com ele, o Ministério da Infraestrutura recebeu dezenas de solicitações de autorização da iniciativa privada para construir ferrovias por sua conta e risco – quatro deles beneficiando o Espírito Santo, sendo que dois tiveram o contrato de autorização assinado na última quinta-feira (9): com a Petrocity Ferrovias (Barra de São Francisco-Brasília) e Macro Desenvolvimento (Presidente Kennedy-Conceição do Mato Dentro).
URGÊNCIA
No dia 24 de novembro, os deputados aprovaram o regime de urgência para o PL 3754/2021 – Marco Legal das Ferrovias e, na última quinta-feira (9 de dezembro), o seu relator, o deputado Zé Vitor (PL-MG), apresentou seu parecer sobre o projeto sem alterar o texto aprovado em outubro pelo Senado.
Nesta segunda-feira (13) os deputados derem aval ao projeto como está, a proposta poderá seguir diretamente para a sanção do presidente Jair Bolsonaro. A agilidade na análise pelos deputados é um fator importante para o governo. O Ministério da Infraestrutura conta com a aprovação do marco no Congresso para que não haja uma lacuna legal gerando insegurança aos projetos ferroviários já liberados por uma medida provisória editada em agosto.
Com prazo para vencer em fevereiro, a MP não será analisada pelos parlamentares, que preferiram dar prioridade ao projeto de lei discutido no Senado desde 2018. Os textos têm o mesmo objetivo: autorizar a construção de ferrovias privadas no Brasil.
“A desburocratização, a abertura à competitividade e a aderência às regras de mercado, características da autorização, são elementos que possivelmente contribuirão para que o transporte ferroviário venha a ser uma alternativa interessante para os investidores de longo prazo”, afirmou Zé Vitor no parecer.
O deputado já havia adiantado ao Estadão/Broadcast que enxergava o texto do Senado de forma positiva e avaliava não fazer alterações na proposta.
“Acredito sinceramente que o Brasil dá um passo importante rumo ao desenvolvimento de sua malha ferroviária, ao aumento da eficiência de sua logística e à melhoria da competitividade do setor produtivo. Esse marco legal representa um trampolim capaz de impulsionar nosso País a um novo patamar de geração de riquezas”, escreveu o deputado em seu relatório.
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