Apesar de ter sido arquivado, o Projeto de Lei (PL) 855/2023, do deputado Wellington Callegari (PL), gerou amplo debate na sessão desta segunda-feira, 6. O objetivo da proposta, que altera a Lei 5.474/1997, era ouvir a comunidade escolar, por meio de audiências públicas, antes da conclusão do processo de municipalização de escolas.
A iniciativa encabeçava a pauta de votações. Na Comissão de Justiça o relator, deputado Mazinho dos Anjos (PSDB), ofereceu parecer pela inconstitucionalidade do texto, sob o argumento de invasão da competência do Executivo, sendo seguido pelos integrantes do colegiado e, posteriormente, pelo Plenário. O tucano alegou vício de iniciativa e interferência nas competências do Poder Executivo.
O autor da proposta discordou do posicionamento do relator e argumentou que os deputados têm o dever de estabelecer limites às ações do Estado. “É direito de pais, mães e professores discutirem sobre o futuro da educação dos filhos. Se eles vão estudar numa escola municipal ou estadual. A maior parte prefere a rede estadual”, disse Callegari.
Ele ainda criticou o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) do Tribunal de Contas (TCES), que transfere escolas que ofertam ensino fundamental do Estado para os municípios. Para o parlamentar, a Corte de Contas “exorbitou” das funções dela. Também relatou que prefeitos sofreram pressões para aderir ao termo.
Sergio Meneguelli (Republicanos) ressaltou que quando foi prefeito de Colatina tinha dificuldades de mandar os alunos para as escolas estaduais porque os pais preferiam as municipais. “As escolas municipais não deixam nada a desejar. Sou a favor de a sociedade participar e discutir. Agora, dizer que as escolas estaduais são melhores que as municipais, depende de cada município”, frisou.
Já Adilson Espindula (PDT) pontuou que era contrário ao TAG do TCES. O pedetista considerou o documento uma “ingerência” do Tribunal contra os municípios. “Santa Maria de Jetibá não assinou, pois teria que receber 3,2 mil alunos. Não tem espaço físico e nem logística. Quem aderiu vai se arrepender ou já está retirando a assinatura”, destacou.
Outra que se manifestou sobre o tema foi Camila Valadão (Psol). Ela falou que estava cobrando debate do governo com as comunidades antes de decidir pela municipalização de uma escola e que muitas pessoas estavam com medo do fechamento de unidades. Salientou, ainda, que muitas cidades capixabas não teriam recursos para manter as estruturas.
Também debateram o assunto o deputado Theodorico Ferraço (PP) e as deputadas Janete de Sá (PSB) e Iriny Lopes (PT), que pediu um novo modelo de municipalização das escolas, com a escuta das comunidades envolvidas e uma regra de transição para as cidades se adequarem. (Da Redação com Webales)
