O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a votação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial na Casa pode ser concluída na próxima quarta-feira, 10, se houver acordo entre os parlamentares.
O Senado aprovou ontem, 4, o texto que estabelece mecanismos de contenção de despesas públicas e viabiliza o auxílio emergencial. Se for aprovado na Câmara sem mudanças, o texto vai à promulgação e entra em vigor como parte da Constituição.
Para Lira, não é justo a Câmara ter de votar o projeto ainda nesta semana, sem que as bancadas discutam o mérito do texto.
“O Senado levou um tempo maior. Os deputados e deputadas tendo conhecimento do texto, pelo menos, dá para as lideranças e os partidos se posicionarem com relação ao mérito a partir da terça-feira, que é o que eu penso sugerir aqui no colégio de líderes”, afirmou Lira.
Lira voltou a dizer que a maioria dos líderes concorda com um rito abreviado para a votação da matéria, sem que ela precise ser discutida em comissões. Partidos de oposição são contra essa tramitação acelerada.
“Todo o dia para discussão e talvez a votação da admissibilidade, (e do mérito em) primeiro e segundo turno na quarta-feira, 10, numa possibilidade mínima de acordo do plenário”, disse o presidente da Câmara.
Auxílio emergencial
A proposta aprovada não detalha valores, duração ou condições para o novo auxílio emergencial. O texto flexibiliza regras fiscais para abrir espaço para a retomada do programa. Isso porque, pela PEC, a eventual retomada do auxílio não precisará ser submetida a limitações previstas no teto de gastos.
A proposta concede autorização para descumprimento das limitações somente para a União, tentando evitar maior deterioração das contas de estados e municípios.
O texto determina ainda que as despesas com o novo programa serão previstas por meio de abertura de crédito extraordinário, a ser encaminhado pelo governo para análise do Congresso.
Em uma complementação do texto nesta quarta, 3, o relator da PEC no Senado, Márcio Bittar (MDB-AC), estipulou um limite para gastos fora do teto, no valor de R$ 44 bilhões, para custeio do novo auxílio.
Essa trava não é uma estimativa de quanto custará o programa, mas um teto de recursos para bancá-lo. O limite foi definido após parlamentares tentarem estender ao Bolsa Família a possibilidade de extrapolar o teto, proposta que, segundo Arthur Lira, não será aprovada pelo Congresso.
Comissões permanentes
Por falta de acordo entre os líderes partidários, a definição do comando das 25 comissões temáticas permanentes da Câmara foi adiada para a próxima terça, 9.
A distribuição das comissões é proporcional ao tamanho das bancadas. Quanto mais deputados o partido tiver, mais comissões ele terá direito a presidir.
A principal delas é a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que deverá ficar com o PSL. Responsável por analisar a constitucionalidade das propostas que tramitam na Câmara, o colegiado tem o poder de arquivar ou de dar continuidade aos projetos.
A deputada Bia Kicis (PSL-DF) é cotada para assumir a presidência da comissão. Fiel defensora do presidente Jair Bolsonaro, a deputada é investigada no inquérito dos atos antidemocráticos, autorizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O inquérito apura a organização de manifestações de simpatizantes de Bolsonaro que reivindicaram pleitos inconstitucionais, como o fechamento do Congresso, do STF, e a instituição de um golpe militar.
Enquanto a CCJ não tiver sido instalada, a PEC Emergencial poderá ter uma tramitação mais rápida e ser analisada diretamente no plenário, conforme intenção externada pelo presidente da Câmara.
Isso porque, pelo rito tradicional, uma proposta de emenda à Constituição precisaria antes passar pelo crivo da CCJ, que analisa aspectos formais e alguma eventual ofensa a princípios constitucionais.
Em seguida, a PEC teria que ser discutida em uma comissão especial criada para esse fim. Só depois de aprovada na comissão é que a matéria poderia ir ao plenário.
PEC Emergencial
Aprovada pelo Senado e prestes a ir à Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição Emergencial (PEC Emergencial) prevê a recriação do auxílio emergencial em troca de medidas de ajustes fiscais. Em troca do aumento de gastos públicos, o governo terá de apertar os cintos. Em alguns casos, de forma permanente.
O texto aprovado pelos senadores é resultado da fusão de três PECs enviadas pelo governo federal no fim de 2019: a proposta que reformula o Pacto Federativo, a PEC Emergencial original e a PEC que desvincula o dinheiro de fundos públicos. Por falta de consenso, alguns pontos mais polêmicos ficaram de fora, como a retirada dos pisos constitucionais para gastos em saúde e educação.
O fim dos repasses de 28% da arrecadação do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) também foi excluído do texto votado. A redução de até 25% dos salários dos servidores com redução proporcional de jornada, o pagamento de abono salarial abaixo do mínimo e a desvinculação de diversos benefícios da inflação, que chegaram a ser discutidos no Senado, não entraram na proposta final.
Em troca das medidas de ajuste, o texto autoriza a destinação de R$ 44 bilhões para a recriação do auxílio emergencial, benefício social que atendeu às famílias mais afetadas pela pandemia de covid-19, com créditos extraordinários do Orçamento, que ficam fora do teto de gastos. Uma cláusula de calamidade pública incluída na PEC permitiu que os custos com o novo programa sejam excluídos da regra de ouro (espécie de teto de endividamento público para financiar gastos correntes) e da meta de déficit primário, que neste ano está fixada em R$ 247,1 bilhões.
A concessão de uma nova rodada do auxílio emergencial depende de uma medida provisória com as novas regras do benefício. O valor de cada parcela não está definido. (G1 Política)
