Ministério da Fazenda diz que União “usará as ferramentas que forem necessárias” para cumprir a lei, impedindo propaganda de casas de apostas em todo o Brasil que não tenham sua licença
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aumentará o rigor na restrição de publicidade de bets que não estejam licenciadas pelo Ministério da Fazenda. Ao Poder360, o órgão reforça que as casas de apostas que tenham a outorga estadual só poderão fazer propaganda nesses locais.
O ministério afirmou em nota (leia mais abaixo) que a União “usará as ferramentas que forem necessárias” para cumprir a lei. Na prática, clubes de futebol não poderão mais exibir as marcas dessas empresas de apostas nos uniformes.
A posição da Fazenda sobre o tema se dá posteriormente à CBF (Confederação Brasileira de Futebol) encaminhar ofício (íntegra – PDF – 3 MB) aos presidentes dos clubes filiados e das federações estaduais afirmando que as bets credenciadas pela Loterj (Loteria do Estado do Rio de Janeiro) estão autorizadas a fazer propaganda em todo o país.
Segundo a CBF, casas de apostas como Esportes da Sorte e Betvip estariam autorizadas a fazer propaganda no Brasil. Essas duas empresas estão licenciadas pela Fazenda.
Eis um trecho do ofício da entidade:
“Por fim, à exceção das empresas autorizadas pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj), em razão do disposto no artigo 35-A, parágrafo 8°. da Lei n° 13.756/2018, na redação dada pela Lei n° 14.790/2023, e caso outras também venham a ter tal direito assegurado, em juízo ou pelo Ministério da Fazenda, as demais empresas autorizadas por outros Estados a explorar apostas de quota fixa somente poderão divulgar publicidade ou propaganda comercial nos limites de seu território, de acordo com o artigo 35-A, parágrafo 4°. da referida Lei.”
A Esportes da Sorte patrocina Corinthians, Grêmio, Palmeiras (time feminino), Ceará, Bahia, Náutico e Santa Cruz. Já a Betvip tem acordo com o Sport Recife, que disputa a Série B.
A resposta da Fazenda se dá depois de questionamento deste jornal digital sobre a atitude da CBF. Eis a íntegra da nota do ministério:
“Em vigor, está o que dispõem as Leis Federais: os Estados e o Distrito Federal são autorizados a explorar, no âmbito de seus territórios as modalidades lotéricas previstas na legislação federal, inclusive as apostas de quota fixa, ficando expressa também que a comercialização e a publicidade de loteria pelos Estados ou pelo Distrito Federal realizadas em meio físico, eletrônico ou virtual serão restritas às pessoas fisicamente localizadas nos limites de suas circunscrições ou àquelas domiciliadas na sua territorialidade.
“Tais comandos derivam do pacto federativo, constitucionalmente estabelecido. A União usará as ferramentas que forem necessárias, para fazer cumprir a Constituição e as Leis Federais.”
O Poder360 também procurou na 6ª feira (11.out), por e-mail, a CBF e a AGU (Advocacia Geral da União) para perguntar se gostariam de se manifestar sobre o tema e sobre qual entendimento de fato prevaleceria.
Não houve resposta até a publicação desta reportagem. O texto será atualizado caso uma manifestação seja enviada a este jornal digital.
AGU VAI À JUSTIÇA
A AGU entrou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) na 6ª feira (11.out) para proibir que casas de aposta autorizadas pela Loterj atuem em todo o país. Em nota, diz que essa atuação nacional desobedece regras do Ministério da Fazenda e invade a competência da União. Eis a íntegra (PDF – 8 MB).
O órgão pede uma liminar (decisão provisória) para que a Loterj pare de explorar apostas on-line fora do território fluminense. A AGU afirma que as regras de credenciamento da autarquia fluminense para as bets não se restringem ao RJ.
Além disso, declara que suas regras de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento de ações terroristas são “frouxas”.
LULA AMEAÇA ACABAR COM APOSTAS
Em 6 de outubro, o presidente Lula ameaçou “acabar” com as apostas esportivas no Brasil caso a regulamentação das bets não funcione. Disse não ter a intenção, mas que tomaria essa atitude caso a regulamentação das casas de apostas não desse resultado.
Para o presidente, é preciso estudar quais serão os benefícios do setor para a sociedade. Eis o que disse o petista sobre o tema:
“Estamos fazendo uma regulação [das bets]. Ainda no mês de outubro, nós vamos tirar pelo menos 2.000 sites de apostas nesse país, e depois vamos saber o que a regulamentação vai garantir de benefício, de certeza que a coisa está sendo feita com seriedade. Se não der resultado com a regulamentação, eu não terei nenhuma dúvida em acabar definitivamente com isso. Nenhuma dúvida”, declarou o presidente logo depois de votar em São Bernardo (SP) para prefeito e vereador.
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