Autoridade monetária declara que trechos da desoneração estão em “claro desacordo” com a metodologia para calcular o resultado primário
O BC (Banco Central) sugeriu a congressistas a rejeição dos trechos do PL (projeto de lei) 1.847 de 2024 que permitem o governo federal se apropriar de, pelo menos, R$ 8 bilhões em 2024 para compensar a desoneração da folha salarial de 17 setores e municípios de 156,2 mil habitantes. O valor corresponde a recursos esquecidos por brasileiros em contas bancárias.
A autoridade monetária também não quer que o projeto permita a apropriação de valores de depósitos judiciais que envolvem recursos de terceiros depositados em juízo e não reclamados ou devolvidos. Segundo o BC, as medidas não deviam ser incorporadas como receita primária, podendo ser utilizadas para abater dívida como forma de “ajuste patrimonial”.
Congressistas receberam o documento encaminhado pela autoridade monetária. Eis a íntegra do texto (PDF – 265 kB). O BC defendeu que a proposta está em “claro desacordo” com a metodologia estatística de calcular o resultado primário.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta 4ª feira (11.set.2024) que caberá à autoridade monetária avaliar se os recursos poderão ser utilizados para cálculo do resultado primário. O BC se antecipou à votação e sugeriu retirar o dispositivo do texto.
A Câmara aprovou na 2ª feira (9.set.2024) a urgência para votar o PL que trata da desoneração da folha. Segundo o Ministério da Fazenda, o texto viabiliza R$ 26 bilhões em receitas compensatórias para o governo. O valor não é nem a metade do necessário para abater a renúncia fiscal de 2024 a 2027.
O resgate dos recursos esquecidos por brasileiros em bancos está entre as medidas. Seriam utilizados R$ 8 bilhões dos R$ 8,56 bilhões disponíveis, segundo dados mais recentes do BC. A proposta de usar esses recursos foi feita pelo Senado.
O QUE DIZ O BC
Os recursos esquecidos são depósitos em instituições financeiras. Para o BC, a incorporação desses valores deveria ser registrada como “ajuste patrimonial”, que reduz a DLSP (Dívida Líquida do Setor Público) e também a DBGG (Dívida Bruta do Governo Geral).
Portanto, os R$ 8 bilhões estimados pelo Senado não teriam impacto no resultado primário, o que pode ser questionado no STF (Supremo Tribunal Federal). A lei complementar 200 de 2023 define que o Banco Central é o responsável por apurar o resultado primário e a relação dívida-PIB.
“Cabe ao Banco Central a definição da metodologia de compilação das estatísticas macroeconômicas do setor fiscal, sua apuração e divulgação”, disse a nota técnica.
DEPÓSITOS JUDICIAIS EXTINTOS
O Banco Central também questionou a apropriação de recursos de depósitos judiciais extintos em processos encerrados. Entre eles, há recursos de terceiros depositados em juízo e não reclamados ou devolvidos. Estão dentro da rubrica que pode dar R$ 12 bilhões ao governo federal.
Segundo o BC, são “recursos privados que estariam sendo apropriados pela União”. A incorporação de recursos resultaria em um ajuste patrimonial com redução da DLSP e da DBGG.
Portanto, a receita com esses recursos não teria impacto no resultado primário. “Conforme a metodologia seguida pelo Banco Central desde 1991 na apuração de suas estatísticas macroeconômicas do setor fiscal, a apropriação de depósitos judiciais envolvendo entes de natureza privada enquadra-se na definição de ajuste patrimonial”, disse o BC.
A autoridade monetária avalia ainda que a operação não decorreu de transação econômica ordinária entre o setor público e o setor privado, o que se assemelharia ao recebimento de receitas públicas regulares.
O BC também disse que a metodologia segue um padrão internacional estabelecido reconhecido pelo FMI (Fundo Monetário Internacional).
HISTÓRICO DO PIS/PASEP
Haddad disse nesta 4ª feira (11.set) que já foi feita uma operação parecida no passado, quando o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) incorporou nas contas R$ 26 bilhões em recursos de brasileiros com o PIS/Pasep (Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) em 2023.
Haddad disse que a contabilidade do resultado primário é feita pelo Banco Central. Em 2023, a autoridade monetária e o Tesouro Nacional tiveram divergências ao categorizar os recursos do PIS/Pasep. O BC defendeu que o recurso não poderia ser considerado como receita primária. O mesmo vale para o dinheiro esquecido pelos brasileiros em bancos.
Segundo Haddad, a compensação da desoneração terá que ser feita “na forma estabelecida pelo Banco Central”. Nesse caso, os R$ 8 bilhões estimados no projeto podem não ser considerados.
“O que entra na conta e o que não entra na conta tem que ser avaliado depois da aprovação para que a compensação seja feita da forma que o Supremo Tribunal Federal decidiu. Temos um entendimento que o Senado escolheu o caminho de compensação, mas a contabilidade vai ter que respeitar a decisão do Supremo”, disse Haddad.
