Projeto que tramita desde 2019 permite a estatal usar parte das receitas de comercialização do petróleo e gás para cobrir suas despesas
O senador Marcos Pontes (PL-SP) apresentou nesta 3ª feira (20.ago.2024) relatório do projeto de lei 6.211 de 2019, que trata da autonomia financeira da PPSA (Pré-Sal Petróleo SA). O parecer, lido na Comissão de Infraestrutura, foi pela aprovação do texto para garantir o pleno funcionamento da estatal. Eis a íntegra do relatório (PDF – 130 kB).
O projeto altera a lei que autoriza a criação da PPSA (lei 12.304 de 2010) para permitir que a estatal possa obter, da receita de comercialização do petróleo e gás natural, o montante necessário para cobrir suas despesas de atividades correntes e investimentos, além do pagamento de tributos.
Atualmente, embora arrecade bilhões para a União com a venda do petróleo dos campos de partilha do pré-sal, a PPSA precisa de repasses do Tesouro para cobrir suas despesas, uma vez que as receitas da comercialização vão direto para o caixa do governo.
O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é favorável ao texto. Atualmente, os aportes para custear a operação da PPSA são feitos através do Ministério de Minas e Energia e dependem da disponibilidade de orçamento do órgão. Em função dos contingenciamentos feitos pelo Ministério da Fazenda, os repasses para o pleno funcionamento da estatal podem ficar prejudicados.
“A legislação atual permite que um agente comercializador (contratado pela PPSA) seja remunerado por uma tarifa sobre as receitas da comercialização, mas impede que a própria PPSA receba esse montante ao ela mesma funcionar como tal. Ou seja, a remuneração do agente comercializador para a execução de suas atividades pode ser deduzida das receitas advindas da venda do petróleo e do gás da União, mas as despesas da PPSA, trabalhando diretamente como agente comercializador, não podem”, disse Pontes.
O texto, de autoria do ex-senador Arolde de Oliveira, já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos. Na Comissão de Infraestrutura, o presidente Confúcio Moura (MDB-RO) concedeu vistas de ofício para que os senadores possam analisar o relatório de Pontes. O texto deve ser colocado em discussão e votação nas próximas semanas.
Criada em 2013, a PPSA é uma estatal que visa vender a parcela de petróleo e gás natural da União nos contratos de partilha de produção. Esse modelo vigora em campos considerados estratégicos, como alguns gigantes do pré-sal.
No regime de partilha, as petroleiras que exploram essas áreas precisam repassar um percentual fixo ao governo do óleo que é extraído. Essa parcela é definida durante o leilão de cada bloco. Esse repasse é feito por intermédio da PPSA, que recebe esse petróleo, comercializa e repassa o dinheiro para o governo.
No governo, há uma estimativa de que os próximos leilões de óleo da estatal devem resultar em cerca de R$ 120 bilhões para o governo nos próximos 3 anos, ou seja, até o final do governo Lula 3. Esse dinheiro entra no caixa geral do Tesouro.
