Presidente voltou atrás em partes da Rede Federal de Mediação e Negociação, instituída por decreto no início do mês
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) revogou partes do decreto que criava a Rede Federal de Mediação e Negociação, conhecida como Resolve. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta 6ª feira (26.jul.2024). Eis a íntegra (PDF – 65 kB).
O Resolve havia sido instituído, também por decreto, em 3 de julho. Estabelecia a participação obrigatório e o assessoramento jurídico da AGU (Advocacia- Geral da União) na mediação de acordos, como os da Operação Lava Jato.
O presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), Bruno Dantas, considerou positiva a decisão de Lula de voltar atrás no decreto. “O decreto reconhece a robustez da governança da SecexConsenso e o rígido controle de legalidade realizado pelos auditores federais de controle externo, pelo Ministério Público de Contas e pelo Plenário de Ministros do TCU”, disse ao Poder360.
“A AGU é instituição parceira de primeira hora do TCU e será sempre bem-vinda nos processos de mediação técnica que conduzimos”, afirmou Dantas.
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