O prefeito de Barra de São Francisco assinou hoje a lei 1053/21, que trata de normas relativas à livre iniciativa e exercício de atividades econômicas em Barra de São Francisco. Segundo o prefeito, o objetivo da lei, que entra em vigor dentro de 60 dias, é eliminar a burocracia e facilitar às pessoas criarem seus próprios negócios no município.
A lei, segundo Enivaldo, busca principalmente, simplificar e racionalizar a análise dos atos públicos de liberação de atividades econômicas, principalmente as de baixo risco.
O documento determina ainda que as ações da administração pública municipal deverão caráter prioritariamente orientativo nas atividades de fiscalização do município e na presunção de “boa fé” dos cidadãos em relação ao Poder Público Municipal.
A lei ainda terá outras regras, que deverão ser regulamentadas no prazo de 60 dias. (Weber Andrade)
Confira abaixo a íntegra da lei
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