Praticamente sem a presença de representantes da sociedade organizada, à exceção de vereadores e secretário municipais, o contador da Prefeitura de Barra de São Francisco, Francisco Carlos Gomes, o Chiquinho, conduziu a audiência pública para debater a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano que vem será na Câmara de Vereadores de Barra de São Francisco nesta terça-feira, 6.
O vice-prefeito Gustavo Lacerda (Republicanos), representou o prefeito Enivaldo dos Anjos (PSD) e abriu a reunião, passando a palavra em seguida para o contador.
Chiquinho explicou que a audiência é uma exigência da lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e uma oportunidade para que a sociedade apresente sugestões à LDO, que vai nortear a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano que vem e o Plano Plurianual, para os próximos anos.
Sobre a LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.
De acordo com o art. 165, § 2º da Constituição Federal, a LDO:
Compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;
Orientará a elaboração da LOA;
Disporá sobre as alterações na legislação tributária;
Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
A iniciativa do projeto da LDO é exclusiva do chefe do Poder Executivo (no âmbito federal, o Presidente da República, por meio da Secretaria de Orçamento Federal).
O Poder Executivo deve encaminhar o projeto de LDO até uma data limite, definida pela Lei Orgânica do Município. A Câmara dos Vereadores tem um prazo para realizar a votação – que varia de cidade para cidade. Caso contrário, esta não poderá entrar em recesso. (Weber Andrade)
