O veto total ao Projeto de Lei (PL) 474/2022, sobre regularização fundiária em Cariacica, encabeça a pauta de votações desta terça-feira, 13, na Assembleia Legislativa (Ales). A análise do impedimento é imprescindível para que o Plenário possa analisar sete matérias que tramitam em urgência e, por isso, devem receber parecer oral de comissões da Casa durante a sessão ordinária.
Aprovado em outubro na Ales, o PL 474/2022 é de autoria de Marcelo Santos (Podemos) e altera lei estadual que trata da regularização fundiária de imóveis localizados na área conhecida como “Fazenda Itanhenga”. Na justificativa do veto total, o Executivo argumentou que medidas administrativas são prerrogativas do governador, configurando, portanto, vício de iniciativa.
A análise de veto segue o seguinte trâmite: a Comissão de Justiça deve emitir parecer e depois o Plenário vota. Se o veto for mantido, a matéria será arquivada; do contrário, ela é promulgada. Para derrubar um veto são necessários, no mínimo, 16 votos. Caso o veto não seja analisado, a pauta permanece trancada, impedindo a apreciação dos demais itens.
Ao vivo
Acompanhe ao vivo a sessão ordinária, a partir das 15h, na Grande Vitória pela TV Assembleia, nos seguintes canais: 3.2 aberto e digital, 319.2 da Vivo, 12 da NET, 23 da RCA e 519.2 da Sky.
Também haverá transmissão online pelo YouTube, Facebook e site. A sessão terá intérprete para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Urgências em pauta
O PL 303/2022, de Sergio Majeski (PSDB), amplia o tempo concedido aos professores da rede estadual para planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional, a chamada hora-atividade. Aprovada por Justiça, a matéria ainda terá parecer de Educação e Finanças.
O PL 369/2019, de Gandini (Cidadania), conta com parecer favorável das comissões de Justiça e Saúde e aguarda relatório dos colegiados de Infraestrutura e Finanças. A medida abrange apenas os municípios em que o poder público decrete estado de emergência ou calamidade pública e os donos de imóveis tenham registrado danos nas instalações elétricas e hidráulicas, bem como em móveis e eletrodomésticos devido às enchentes e alagamentos.
Também de Gandini, o PL 881/2019 obriga a realização do teste do bracinho, a ser feito por médicos ou enfermeiros durante as consultas pediátricas realizadas nas redes pública e privada de saúde. O objetivo é aferição da pressão arterial de crianças a partir de 3 anos, visando ao diagnóstico e à prevenção de patologias como hipertensão arterial infantil e doenças cardíacas e renais. Com parecer favorável das comissões de Justiça e Saúde, aguarda relatório de Finanças para, então, ser votado pelo Plenário.
Ainda na área de saúde, o PL 360/2021, de Dr. Emílio Mameri (PSDB), institui o Estatuto da Pessoa com Cardiopatia Congênita. O projeto terá parecer oral das comissões de Justiça, Saúde e Finanças. O parlamentar também assina o PL 745/2021, que declara patrimônio cultural imaterial o Mercado de Peixes da Vila Rubim, localizado em Vitória. Essa matéria será analisada pelos colegiados de Justiça, Cidadania e Finanças.
Já o Projeto de Resolução (PR) 7/2022, de Marcelo Santos (Podemos), dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos digitais no âmbito do Poder Legislativo Estadual e terá análise das comissões de Justiça, Ciência e Tecnologia e, por fim, Finanças.
