O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta segunda-feira, 6, que o governo federal aceitará ressarcir os Estados pelas perdas de arrecadação com o projeto de lei que estabelece uma alíquota máxima para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis.
Como contrapartida, no entanto, o governo exigirá que os Estados e o Distrito Federal derrubem a zero a alíquota do ICMS sobre o diesel e o gás de cozinha.
Segundo o ministro Paulo Guedes, se os governos estaduais aceitarem a proposta, o acordo valerá até 31 de dezembro. Ele afirmou que a compensação custará ao governo federal entre R$ 25 bilhões e R$ 50 bilhões.
O anúncio foi feito em pronunciamento após reunião no Palácio do Planalto com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Durante o pronunciamento, Lira e Pacheco sentaram-se ao lado de Bolsonaro. Os ministros Paulo Guedes (Economia), Adolfo Sachsida (Minas e Energia) e Ciro Nogueira (Casa Civil) também participaram.
De acordo com Bolsonaro, os governadores também poderão ser ressarcidos pela União se derrubarem a zero o ICMS sobre o gás de cozinha. Os botijões já estão isentos do PIS-Cofins (imposto federal).
Bolsonaro afirmou que a proposta do governo prevê ainda que os impostos federais sejam zerados sobre a gasolina se os governadores aceitarem reduzir suas alíquotas de ICMS sobre o combustível para o teto de 17% previsto no projeto de lei que tramita no Congresso.
Segundo fontes de dois ministérios ouvidas pelo g1, o ressarcimento que o governo federal pretende oferecer em relação a diesel e gás de cozinha é parcial, limitado aos 17% do projeto do ICMS — ou seja os Estados têm de apoiar a aprovação pelo Congresso do teto de 17% para a alíquota.
Assim, um Estado cuja alíquota seja, por exemplo, 17% seria inteiramente compensado. Mas outro no qual a alíquota seja 30% seria ressarcido somente até o limite de 17% e não em relação aos demais 13%.
O presidente da Câmara, Arthur Lira afirmou após a reunião que, para concluir um eventual acordo entre União e Estados, será preciso aprovar:
o projeto de lei complementar, já votado pela Câmara, que define uma alíquota máxima de ICMS para os combustíveis;
uma proposta de Emenda à Constituição (PEC), que ainda não está em tramitação, autorizando a União a ressarcir os estados e municípios pelas perdas tributárias com a redução do ICMS.
O projeto de lei que tramita no Congresso Nacional limita a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis ao máximo de 17%. Atualmente, vários estados cobram ICMS acima desse percentual sobre gasolina, etanol e diesel.
O texto já foi aprovado pela Câmara e agora está sob análise dos senadores. Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco já anunciou que o projeto será levado diretamente ao plenário, sem passar pelas comissões temáticas.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, negou que a medida proposta pelo governo seja um subsídio no preço dos combustíveis. Segundo Guedes, um subsídio seria vender o litro abaixo do preço de custo e não a venda sem tributação.
“Nós estamos mantendo o nosso duplo compromisso. Primeiro, nós vamos proteger a população brasileira novamente. O governo federal transferindo recursos, não para dar um subsídio, mas para transferir recursos exatamente para permitir redução de impostos, que sempre foi o nosso programa”, declarou.
Guedes afirmou, ainda, que “todas as economias do mundo” estão buscando formas de reduzir a carga tributária para lidar com a inflação.
“Quer dizer, 11 dos 14 mais importantes países europeus estão estudando formas de baixar impostos, os Estados americanos estão baixando impostos”, citou.
O ministro da Economia declarou que, se o acordo for viabilizado, as mudanças têm tempo definido – até 31 de dezembro – e um valor definido, não detalhado no pronunciamento. Depois de encerrado o pronunciamento, ele disse que a compensação aos Estados ficará entre R$ 25 bilhões e R$ 50 bilhões.
“Essa expansão de transferência de recursos para outros entes federativos (Estados e municípios) vai estar limitada a essas receitas extraordinárias ainda não lançadas no orçamento. Então tudo o que a gente está vindo, justamente pelo vigor da recuperação econômica, esses recursos estão vindo extraordinários, acima das nossas previsões. Isso será repassado para a população brasileira através da redução de impostos pelos estados. Tecnicamente, é só isso”, disse.
Depois de um impasse sobre sua participação na declaração à imprensa, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que foi cobrado por Arthur Lira (PP-AL) a colocar em votação no Senado o projeto que limita o ICMS sobre combustíveis, não estabeleceu uma data para a análise da proposta.
Senado
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco disse esperar que “muito brevemente” haja uma definição sobre o relatório da proposta, a ser apresentado pelo senador Fernando Bezerra (MDB-PE), relator da matéria, e que o Senado encontre uma “convergência” das ideias apresentadas pelo Executivo, pela Câmara, pelo Senado e pelos Estados.
“Dentro do diálogo, que é muito amplo no Senado, [vamos] buscar o consenso que possa convergir os interesses e as percepções do Senado, da Câmara, do Poder Executivo, ouvindo também os estados”, afirmou Pacheco.
Ele não fez previsão de data para votação do projeto do ICMS no Senado. “Esperamos muito brevemente ter uma definição em relação a esse relatório do senador Fernando Bezerra Coelho. Mas, de fato, é uma oportunidade ao diálogo, ao consenso”, afirmou o presidente do Senado. (g1 Política/Economia)
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