Quatro vetos totais do Poder Executivo a projetos de integrantes da Casa foram mantidos pelo plenário da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) na sessão ordinária desta terça 8.
Uma das matérias tratava de regras para empréstimos bancários, enquanto as outras três estavam relacionadas a questões que envolvem a área da saúde.
Em todas as oportunidades, o responsável por emitir o parecer na Comissão de Justiça, colegiado responsável pela análise dos vetos, foi o deputado Marcos Garcia (PV). O parlamentar, que é vice-líder do governo na Casa, manifestou-se pela manutenção do veto nas quatro proposições.
Encabeçava a pauta da Ordem do Dia o veto total ao Projeto de Lei (PL) 667/2019, de Carlos Von (Avante), que acrescenta item à Lei estadual 10.821/2018 para exigir expressa autorização do consumidor quando o pagamento de contrato de empréstimo for realizado mediante débito automático em conta corrente.
No parecer, Garcia informou que havia vício de iniciativa porque esse tipo de regulação é de competência exclusiva do Conselho Monetário Nacional (CMN) por meio do Banco Central (Bacen). O placar da votação no Plenário foi de 13 votos contra e 6 a favor do veto.
Saúde
Dois vetos eram referentes a matérias no campo da saúde propostas pelo deputado Doutor Hércules (MDB). Um deles ao PL 1.031/2019, que obriga grandes centros comerciais a disponibilizarem área para atendimento médico aos frequentadores; o outro ao PL 596/2019, que determina atendimento prioritário aos portadores de doenças raras nas redes de saúde pública e privada do Estado.
Nas duas matérias Garcia alegou inconstitucionalidade por invasão de competência do Poder Executivo estadual. Em relação ao PL 596/2019, Hércules disse que a Lei 10.633/2017 concede atendimento preferencial para pessoas com doenças renais crônicas e transplantados e que a proposta em questão apenas ampliava a prioridade para os indivíduos com doenças raras.
Dary Pagung (PSB), líder do governo na Assembleia, sugeriu ao colega que apresentasse uma indicação ao Executivo com o mesmo teor. O primeiro veto foi mantido por 15 votos contra 8 e o segundo por 16 contra 9.
Por fim, os deputados mantiveram o veto ao PL 951/2019, do ex-deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), que prevê o incentivo à criação de Casas de Passagem para os cidadãos que necessitam de tratamento médico-hospitalar em local diferente de onde residem. Nesse caso Garcia falou que a matéria impõe custo ao Executivo, o que a tornava inconstitucional. O placar foi de 18 votos contra 6 pela manutenção do veto.
Prazo
O quinto veto a ser avaliado tratava do PL 186/2019, do Dr. Rafael Favatto (Patri), que proíbe a implantação de estabelecimentos prisionais estaduais sem a anuência do município onde será construído. Entretanto, Garcia solicitou prazo regimental e trancou a pauta de votações. Dessa forma, os demais itens que estavam na pauta voltam a ser analisados na sessão da manhã desta quarta-feira 9.
Falta de quórum
Na sequência, o deputado Freitas (PSB) solicitou recomposição de quórum. Marcelo Santos (Podemos), que presidia a sessão no momento, abriu a contagem da presença dos parlamentares, mas como não foi registrada a quantidade necessária para a manutenção da sessão, a mesma foi encerrada.
Confira como ficou a Ordem do Dia:
Veto total ao Projeto de Lei (PL) 667/2019, de Carlos Von (Avante), que acrescenta o artigo 3º-A da Lei 10.821/2018, para exigir expressa autorização do consumidor quando o pagamento de contrato de empréstimo for realizado mediante débito automático em conta corrente. Mantido por 13 votos contra 6;
Veto total ao Projeto de Lei (PL) 1.031/2019, do Doutor Hércules (MDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de grandes centros comerciais e áreas de elevada aglomeração de pessoas, disponibilizarem área para atendimento de primeiros socorros aos seus frequentadores e atendimento de remoção médica, nos termos que especifica. Mantido por 15 votos contra 8;
Veto total ao Projeto de Lei (PL) 951/2019, do ex-deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), que dispõe sobre o Incentivo à Instituição de Casas de Passagem ao cidadão que necessite de tratamento médico-hospitalar ou de realização de exames médicos fora de seu domicílio. Mantido por 18 votos contra 6;
Veto total ao Projeto de Lei (PL) 596/2019, do Doutor Hércules (MDB), que determina atendimento prioritário aos portadores de doenças raras nas redes de saúde pública e privada do Estado. Mantido por 16 votos contra 9;
Veto total ao Projeto de Lei (PL) 186/2019, do Dr. Rafael Favatto (Patri), que proíbe a implantação de estabelecimentos prisionais estaduais, sem a anuência do município e dá outras providências. Prazo em Justiça.
