Justiça da Espanha disse que país não pode contestar decisão de forma autônoma; advogados do jornalista vão pedir arquivamento do caso
O Brasil contestou na 4ª feira (14.mai.2025) a nova decisão da Audiência Nacional da Espanha de negar a extradição do jornalista Oswaldo Eustáquio, 46 anos. O brasileiro é alvo de mandados de prisão no STF (Supremo Tribunal Federal) por crimes como ameaça, corrupção de menores e tentativa de abolição do Estado democrático de Direito.
No recurso, os advogados do Brasil reforçaram a legitimidade do país para recorrer de forma autônoma. Em 5 de maio, a Justiça da Espanha negou o recurso do Brasil, porque o estado não é parte do processo. Segundo os magistrados, só o Ministério Público espanhol ou o próprio Eustáquio poderiam recorrer. =
O governo brasileiro argumenta que a lei de extradição passiva permite que o Estado intervenha em um processo que não é parte e que o pedido seja atendido com base no princípio da reciprocidade.
“Meu cliente ofereceu a mais ampla garantia de reciprocidade, sem qualquer limitação, e considera totalmente inadequada a interpretação contida no despacho ora recorrido que indeferiu o recurso preliminar interposto por esta parte, sendo conveniente que, na resolução presente, essa decisão seja anulada e o recurso indeferido processo para que possa ser submetido ao Plenário e por este resolvido”, disseram os advogados.
O Tratado de Extradição firmado entre o Brasil e a Espanha determina que haja uma reciprocidade nas extradições entre os 2 países. Ou seja, se o Brasil extradita pessoas para a Espanha, a Espanha tem de fazer o mesmo em relação ao Brasil.
O acordo estabelece, no entanto, que os crimes devem ser correspondentes. Na Espanha, os delitos nos quais o STF fundamentou o pedido de extradição não são os mesmos.
No recurso, os advogados citam um caso de 2019 envolvendo uma extradição à pedido do Peru, na qual o país também interpôs um recurso de forma independente.
O Brasil ainda alega a nulidade dos atos, uma vez que não tiveram acesso à cópia integral dos autos e da gravação de uma audiência, conforme solicitaram. Segundo a defesa, isso seria capaz de anular a decisão que negou a extradição de Eustáquio.
PERDA DE PRAZO
Os advogados de Oswaldo Eustáquio afirmaram que pedirão o arquivamento do processo com trânsito em julgado, porque o Brasil perdeu o prazo de recurso de 72 horas para contestar a decisão que negou a extradição.
Na negativa, a Justiça da Espanha afirmou que, ainda que o Brasil tivesse se manifestado dentro do prazo, não poderia recorrer por não ser parte no processo. No entanto, ao notificar a parte sobre a decisão, informou que, se o Brasil se juntasse ao Ministério Público da Espanha e este, por sua vez, decidisse recorrer, poderia fazê-lo em 3 dias.
“No caso em apreço, tendo decorrido mais de 3 dias sobre as respectivas notificações, sem que a defesa do arguido ou o Ministério Público tenham interposto recurso da decisão de extradição proferida por este Tribunal, o único recurso a interpor dessa decisão é o da República Federativa do Brasil, Estado requerente que, como se disse, sem prejuízo de poder intervir na audiência de extradição se o tivesse requerido em tempo útil. […] Não é parte no processo e não pode recorrer autonomamente, mas sim juntar-se ao recurso do Ministério Público”, declarou o tribunal.
Em nota, a defesa de Eustáquio declarou que o processo tende a ser arquivado e extinto, porque o Brasil não pode mais recorrer como parte ativa.
Leia a íntegra da nota:
“A defesa de Oswaldo Eustáquio composta pelos advogados Ricardo Vasconcellos e Daniel Lucas Romero informa que
“A República Federativa do Brasil perdeu o prazo de recurso de 72 horas para recorrer da decisão que negou a Extradição do jornalista Oswaldo Eustáquio. Por isso esta defesa irá pedir o arquivamento do processo com trânsito em julgado em uma decisão inédita no mundo contra os abusos de autoridade do judiciário brasileiro.
“Ademais as autoridades Brasileiras solicitaram que fossem aceitas como parte do processo e o Tribunal deferiu a participação apenas como ouvintes. Esta é uma decisão técnica do tribunal que diz que o Brasil não é parte ativa no caso. Agora eles estão apelando dessa decisão, como interessados. Essa defesa expõem que 1) tiveram tempo antes do julgamento para solicitar fazer parte do caso; perderam o prazo 2) o Ministério Público – que fiscal da lei – não solicitou que o Brasil faça parte pois quem acusa é o MP; 3) eles não podem ser uma parte ativa, porque não são parte devido a não se habilitarem quando houve o pedido de extradição, não podem após decisão final pedir para ser parte. Sendo assim o processo tende a ser arquivado e extinto”.
