O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) determinou a suspensão imediata de um edital de licitação da Prefeitura de Águia Branca, que previa a contratação de serviços de engenharia no valor de R$ 9.994.735,77. A medida cautelar foi concedida na última terça-feira (8), após a Corte receber uma denúncia anônima apontando possíveis irregularidades no processo.
Durante a análise do edital, técnicos do TCE identificaram uma série de falhas que podem comprometer a legalidade e a competitividade da licitação. Entre os principais problemas listados estão:
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Proibição de participação em consórcios, sem justificativa técnica;
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Exigências consideradas excessivas para a qualificação técnica dos concorrentes, como altos quantitativos mínimos e certificações específicas, a exemplo das normas ISO 9001 e ISO 14001;
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Ausência de Estudo Técnico Preliminar (ETP) e da matriz de risco;
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Uso inadequado do Sistema de Registro de Preços (SRP) para um objeto com demanda previsível e elevada complexidade técnica;
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Adoção da modalidade presencial sem justificativa plausível, ferindo os princípios da publicidade e da eficiência;
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Baixa competitividade na fase de propostas, com apenas duas empresas participando efetivamente, o que levanta suspeitas de possível direcionamento.
Segundo a denúncia, o prosseguimento do certame poderia acarretar prejuízos significativos ao erário. O relator do processo no TCE-ES, conselheiro Sebastião Carlos Ranna, reforçou esse entendimento ao destacar que as justificativas apresentadas pela administração municipal são frágeis e pouco fundamentadas.
“A análise sumária do processo administrativo confirma que muitas das justificativas apresentadas pela Administração são genéricas e desprovidas de fundamentação técnica suficiente, o que pode comprometer não apenas a legalidade do certame, mas também a seleção da proposta mais vantajosa, contrariando os princípios da eficiência, isonomia e economicidade”, afirmou o conselheiro em sua decisão.
Com a medida cautelar, o edital fica suspenso até que as falhas apontadas sejam devidamente esclarecidas ou corrigidas. ( Da Redação com a A Gazeta)
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