Ministros devem apresentar um voto de consenso para a ação que discute a diminuição da letalidade em operações policiais no Rio
O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma nesta 5ª feira (3.abr.2025) o julgamento do processo que trata da letalidade das ações policiais no Rio de Janeiro. Conhecido como “ADPF [Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental] das favelas“, a análise do caso foi adiada na última semana, porque os ministros não tiveram tempo de tratar do tema. O motivo foi o julgamento que tornou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros 7 réus por tentativa de golpe de Estado de 2022.
Em fevereiro, o relator da ação, ministro Edson Fachin, votou para manter as restrições às operações. Com a volta, é necessário que os 10 ministros apresentem seus votos. A expectativa, no entanto, é que o colegiado apresente um voto consensual sobre a questão.
A análise trata da adoção de um plano para reduzir a quantidade de mortes resultantes das operações policiais no Estado. Na ação, o PSB (Partido Socialista Brasileiro) afirma que a política de segurança pública local, “em vez de buscar prevenir mortes e conflitos armados, incentiva a letalidade da atuação dos órgãos policiais”.
O julgamento começou em novembro de 2024, com apresentação do resumo do caso (relatório) por Fachin e dos argumentos das partes e de órgãos, instituições e entidades da sociedade civil admitidos no processo. Depois das exposições, o julgamento foi suspenso.
O Supremo agora irá se manifestar sobre as alegações do PSB de que a política de segurança pública do Rio de Janeiro viola princípios constitucionais, como o da “dignidade da pessoa humana” e os direitos fundamentais “à vida, à igualdade, à segurança, à inviolabilidade do domicílio e à absoluta prioridade na garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes”.
O autor da ação diz que há um quadro de “grave violação generalizada de direitos humanos”, que se deu com o descumprimento da sentença da Corte IDH (Corte Interamericana de Direitos Humanos) no caso Favela Nova Brasília.
O acordo reconheceu omissão relevante e demora do Estado do Rio de Janeiro na elaboração de um plano para a redução da letalidade dos agentes de segurança. As decisões da Corte IDH são vinculantes para o Estado brasileiro.
Decisões
Desde que a ação foi apresentada, em 2019, o STF fez diversas determinações em decisões liminares (provisórias), inclusive para que o governo do Estado elaborasse um plano para reduzir a letalidade policial.
A partir do voto do relator, o plenário vai decidir se homologa o plano ou se é necessário adotar outras medidas para compatibilizar a política de segurança do Rio de Janeiro com as regras constitucionais.
Pandemia
Na 1â liminar, em junho de 2020, Fachin determinou a suspensão de operações policiais em comunidades do Estado durante a pandemia da covid. As ações deveriam ficar restritas a casos excepcionais e ser informadas previamente ao Ministério Público para acompanhamento.
Câmeras e GPS
O relator também determinou a instalação de câmeras e equipamentos de geolocalização nas fardas de policiais do Rio de Janeiro e a gravação em áudio e vídeo em viaturas, mesmo para equipes especializadas, como Bope (Batalhão de Operações Policiais Especiais) e Core (Centro de Operações Especiais).
Helicópteros
Em agosto de 2020, foi confirmada nova decisão, desta vez, para restringir o uso de helicópteros nas comunidades em casos de estrita necessidade, comprovada por relatório no final da operação. S
Segundo informações trazidas na ação, um decreto estadual autoriza o uso de helicópteros em confronto armado direto, mas eles estariam sendo utilizados como plataforma de tiro.
Escolas e postos de saúde
Na mesma decisão ficou estabelecido que a realização de operações próximas de escolas, creches, hospitais ou postos de saúde é medida excepcional e deve ser justificada ao Ministério Público. Também foi proibida o uso desses locais como base operacional das polícias.
CNJ
Em abril de 2024, um grupo de trabalho do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), formado para acompanhar as ações para reduzir a letalidade policial no Rio de Janeiro, apresentou um relatório a Fachin.
A conclusão foi de que a única forma de fiscalizar a atuação policial e preservar os direitos humanos é promover a transparência dos dados das investigações, das ocorrências e das operações policiais, sob a supervisão do Ministério Público, que tem o dever constitucional de executar o controle externo da atividade policial.
