Plano de Trabalho Conjunto compromete-se a identificar os deputados e senadores autores de emendas às vésperas de audiência com Flávio Dino
O governo federal, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, enviaram ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino um Plano de Trabalho Conjunto assinado na 3ª feira (25.fev.2025) com o objetivo de dar mais transparência e capacidade de rastreabilidade às emedas parlamentares.
Por meio da AGU (Advocacia-Geral da União), os poderes Legislativo e Executivo comprometeram-se a identificar nominalmente os parlamentares autores e apoiadores das emendas. A elaboração do documento, enviado às vésperas de uma audiência pública convocada por Dino, visa ao cumprimento de decisões judiciais anteriores. Leia a íntegra do documento (PDF – 620 KB).
Além da identificação dos parlamentares, as Casas também prometem padronizar e estruturar os dados referentes às emendas parlamentares de bancada (RP7) , de comissão (RP8), e das antigas emendas de relator (RP9).
Em relação às emendas de comissão para o ano de 2025, o plano promete:
- padronizar atas e planilhas;
- identificar, no Portal da Transparência, o nome dos parlamentares que solicitarem e apoiarem as emendas;
- divulgar em link de fácil acesso e consulta todas as atas e planilhas das comissões permanentes da Câmara e do Senado.
Já em referência às emendas de bancada, também no exercício de 2025, o plano propõe:
- identificar os parlamentares proponentes no Portal da Transparência, com link direto para o detalhamento da emenda, divulgado no site da CMO (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização);
- padronizar atas e planilhas;
- disponibilizar em link no site da CMO as atas e planilhas das bancadas estaduais que aprovarem as emendas, bem como a indicação para a sua execução.
Acerca das emendas de comissão referentes aos anos de 2022 a 2024, a orientação geral é ampliar a transparência, integrando as informações sobre os congressistas apoiadores de emendas e a disponibilizando os dados no sistema de “Registro de Apoio às Emendas Parlamentares”. O mesmo é proposto em relação às emendas de relator dos anos 2020, 2021 e 2022.
Segundo o documento, o Plano de Trabalho é “resultado de avanço significativo no diálogo entre os Poderes Executivo e Legislativo para implementação da transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, em relação ao qual se requer homologação“.
A lista de medidas encaminhada ao Supremo ocorre após a suspensão, determinada por Flávio Dino, do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares em dezembro. O ministro também havia determinado que a PF (Polícia Federal) instaurasse um inquérito investigativo acerca da execução das emendas.
A carta do Congresso foi encaminhada pouco antes de uma audiência no STF, marcada para a 5ª feira (27.fev), às 9h30. Convocada por Flávio Dino, a audiência tem como objetivo avaliar, junto a representantes dos poderes Executivo e Legislativo, se as suas decisões em relação às emendas estão sendo cumpridas.
As emendas de congressistas têm sido alvo de uma série de decisões de Dino desde agosto de 2024, que culminou na suspensão das emendas impositivas, cujo pagamento é obrigatório pelo governo. A autorização ficou mantida apenas em casos de calamidade pública e em obras já em andamento.
As ações do ministro causaram uma tensão entre os Três Poderes, até que, representantes do Planalto, do STF e do Congresso se reuniram em um almoço e chegaram a um acordo sobre as emendas impositivas.
Ficou combinado na ocasião que a liberação deveria ser realizada seguindo critérios de transparência e rastreabilidade, o que, no entendimento do ministro da Corte, não foram cumpridos de maneira satisfatória.
A suspensão do pagamento das emendas em dezembro foi motivada por uma ação impetrada pelo Psol que citava irregularidades na destinação do montante das emendas de comissão.
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