O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Vila Velha, tem realizado reuniões com representantes da Prefeitura Municipal de Vila Velha (PMVV) para tratar sobre a padronização e regularização das feiras livres do município.
A iniciativa busca facilitar o cumprimento da Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo MPES, em 2014, que foi julgada procedente pelo Judiciário e deve ser executada pelo poder municipal. O processo tem o objetivo de solucionar uma série de problemas, que envolvem desde vigilância sanitária a tráfico de animais, dentre outros.
Na última reunião, realizada no dia 12 de dezembro de 2024, representantes da Procuradoria-Geral do Município de Vila Velha, da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, da Vigilância Sanitária e da Secretaria Municipal de Obras e Projetos Estruturantes apresentaram as ações já planejadas e realizadas para o cumprimento da ACP.
Uma delas, por exemplo, é o cadastramento de todos os feirantes. Essa ação, solicitada pelo MPES, visa contribuir para a resolução de questões relacionadas à clandestinidade, como receptação de produtos roubados.
A ACP também busca minimizar complicações referentes a organização, número de feirantes e condições das mercadorias, entre outros aspectos.
Além disso, a ação ainda diz respeito ao espaço ocupado pelas feiras nas ruas e avenidas do município.
O MPES considera que a realização dos eventos, sem a necessária regulamentação e sem fiscalização do poder público, pode acarretar danos ao meio ambiente, além de violar as normas de Direito Urbanístico.
Com a ação, o MPES pretende contribuir para o devido funcionamento das feiras, com espaços mais adequados e organizados, garantindo os direitos dos moradores e dos feirantes.
É importante que o poder municipal garanta a realização das feiras, cumprindo as regras de padronização, conforme o pedido do Ministério Público. A próxima reunião entre as instituições está marcada para o dia 10 de março. (Da Redação com MPE)
