Manifestação encaminhada ao STF nesta 2ª feira (13.jan) pede que seja restabelecida a liberdade condicional do ex-deputado
A defesa do ex-deputado Daniel Silveira (sem partido-RJ) encaminhou manifestação ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta 2ª feira (13.jan.2025) em relação ao relatório apresentado pela PF (Polícia Federal). No documento, seus advogados dizem que a decisão de revogar sua liberdade condicional foi “desproporcional e desarrazoada”.
“As diligências realizadas pela Polícia Federal, inclusive, violando o sigilo médico, são a prova de que TUDO QUE FOI RELATADO é VERDADE, e que a revogação do livramento condicional e consequente prisão se mostrou desproporcional e desarrazoado”, diz a defesa.
A manifestação defende que o relatório usado para justificar a prisão do ex-congressista confirma todas as informações prestadas pela defesa desde 22 de dezembro, quando teria juntado documentos médicos aos autos explicando o descumprimento das medidas cautelares impostas pelo ministro Alexandre de Moraes. O magistrado determinou nesta 2ª feira (13.jan) que a PGR (Procuradoria Geral da República) e a defesa de Silveira se manifestassem sobre o relatório.
“Ressalte-se que o prontuário médico juntado em e-doc COMPROVA A URGÊNCIA MÉDICA, classificado como ‘MUITO URGENTE’, de acordo com o Protocolo de Manchester”, diz.
Os advogados dizem que Silveira estava com “fortes dores lombares” por causa de um cálculo renal identificado no exame de tomografia realizado em 21 de dezembro de 2024. A comprovação teria ido aos autos, segundo a defesa, em 2 de janeiro de 2025.
A defesa diz que o atendimento foi necessário para resguardar a vida e a saúde de Silveira. Alegam que a “situação é excludente”, uma vez que foi um ato de “desespero” em busca de socorro médico. Requer que seja reconhecido o “estado de necessidade” da ação e que seja restabelecida a liberdade condicional.
O ministro Alexandre de Moraes concedeu liberdade condicional ao ex-deputado, preso desde fevereiro de 2023, em 20 de dezembro de 2024. Contudo, Silveira foi preso novamente em 24 de dezembro depois de descumprir regras de liberdade condicional. Em audiência de custódia, o ministro do STF Alexandre de Moraes manteve a prisão de Silveira. Eis a íntegra da decisão (PDF – 527 kB).
O CASO
Os advogados afirmam que Silveira teve uma crise renal e precisou ir à emergência de um hospital na noite de sábado (21.dez) e, por isso, voltou para casa depois das 22h, descumprindo regras da liberdade condicional. A alegação é que houve uma emergência médica e que não havia tempo hábil para requisitar a liberação da Justiça.
Moraes, porém, diz que Silveira “tão somente utilizou sua ida ao hospital como verdadeiro álibi para o flagrante desrespeito às condições judiciais obrigatórias para manutenção de seu livramento”. Segundo o magistrado, o ex-congressista desrespeitou a condição de permanecer em casa das 22h às 6h.
Na decisão que determinou a nova prisão (íntegra – PDF – 149 kB), Moraes afirmou que “estranhamente, na data de hoje, a defesa juntou petição informando que o sentenciado –SEM QUALQUER AUTORIZAÇÃO JUDICIAL– teria estado em um hospital, no dia 21/12, das 22h59 às 0:34 do dia 22/12”. Para Moraes, houve “total desrespeito ao Poder Judiciário e à legislação”.
Os advogados disseram que seria difícil, durante o recesso forense, conseguir autorização depois das 22h de sábado para que Silveira saísse de casa para ir ao hospital. “Portanto, prender uma pessoa por ter ido ao HOSPITAL, de EMERGÊNCIA, sem autorização do juiz, às 22h20, é um ato que não envolve o bom senso, tampouco a boa-fé, tão cobrada de Daniel Silveira”, declaram os advogados.
Em agosto, a defesa falou ao ministro sobre as condições de saúde do ex-deputado e sobre suas crises renais. Eis a íntegra (PDF – 184 kB). Também afirmou que pretende denunciar Moraes por “tortura” à CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos).
ENTENDA
Daniel Silveira foi preso por ordem do ministro do STF Alexandre de Moraes, relator do caso, no mesmo dia em que gravou um vídeo em que xinga vários ministros do Supremo em 16 de fevereiro de 2021. Também faz acusações contra integrantes da Corte, como o suposto recebimento de dinheiro para tomar decisões.
Além de Moraes, foram citados Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Marco Aurélio. Da então composição da Corte, só Cármen Lúcia, Nunes Marques, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber não foram mencionados. Saiba mais nesta reportagem, em que há a transcrição das declarações de Silveira.
O ex-congressista ficou quase 8 meses em prisão domiciliar, sendo monitorado por uma tornozeleira eletrônica. Em novembro de 2021, Moraes revogou a prisão de Silveira e determinou medidas cautelares a serem adotadas por ele, incluindo a proibição do uso de redes sociais e de manter contato com demais investigados no inquérito que apura a existência de suposta milícia digital.
Em março de 2022, Moraes determinou que Daniel Silveira voltasse a usar a tornozeleira eletrônica. Também o proibiu de participar de eventos públicos, e só permitiu que ele saísse de Petrópolis (RJ), onde mora, para viajar a Brasília por causa do mandato.
O congressista colocou a tornozeleira em 31 de março. Silveira havia recusado a instalação do aparelho no dia anterior. Ele concordou em colocar o dispositivo depois de Moraes determinar multa de R$ 15.000 por dia caso o equipamento não fosse fixado. O deputado dormiu na Câmara para evitar o cumprimento da decisão.
A denúncia contra o deputado foi apresentada pela PGR em 17 de fevereiro de 2021. Daniel Silveira foi condenado pelo STF em abril de 2022 a 8 anos e 9 meses de prisão. No dia seguinte, o então presidente Bolsonaro concedeu a Silveira um indulto presidencial, perdoando a pena. Em maio de 2023, o STF anulou o indulto.
Em 2 fevereiro de 2023, Silveira ficou sem mandato e perdeu o foro privilegiado. Moraes determinou sua prisão por descumprimento de medidas cautelares. Desde essa data, o ex-deputado está preso.
